A prefeitura de Balneário Camboriú prorrogou por mais 30 dias o prazo do Programa de Regularização Fiscal, Regulariza BC 2022. Até 18 de setembro contribuintes com débitos em aberto junto ao município podem negociar suas dívidas com descontos dos juros e multas. Os valores podem ser pagos em cota única ou em até 48 parcelas.
Na negociação, é necessário se atentar às regras de parcela mínima de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas. Os descontos variam conforme o número de vezes selecionado para pagamento. Quem quitar o débito em 37 a 48 cotas mensais consegue abater 30% dos juros e multas; 25 a 36 cotas, 40% de desconto; 13 a 24 cotas, tem direito a 50% de abatimento; sete a 12 cotas, são 60% de desconto; de duas a seis cotas, 80% de benefício; e quem pagar a vista fica totalmente isento dos juros.
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A adesão ao Regulariza BC é feita on-line, para isso o cidadão precisa fazer o protocolo no sistema 1Doc, disponível no site da prefeitura (www.bc.sc.gov.br). Por meio eletrônico, o contribuinte tem o prazo de cinco dias para regularizar as pendências apresentadas, a contar no momento do recebimento da mensagem do Departamento de Dívida Ativa, e deverá encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado no mesmo prazo.
Quem não conseguir fazer o pedido, pode comparecer ao balcão da Secretaria da Fazenda, localizada no prédio da prefeitura. É necessário apresentar cópias do RG e CPF, se pessoa física, ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Representantes precisam apresentar procuração específica e documentos dos envolvidos.
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