O deputado estadual Ivan Naatz (PL) e outros 13 deputados catarinenses pediram, na última quarta-feira, 17, a revogação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas. A demanda foi enviada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e rebatida pelo prefeito Paulo Henrique Dalago Muller.
Na visão dos deputados que assinaram o documento, há inconstitucionalidade na lei que institui a taxa, uma vez que o inciso V do art. 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina proíbe a “cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens”.
Ainda, o texto afirma que menos de 1% dos R$ 31 milhões arrecadados pela TPA entre 2019 e 2021 foram investidos em projetos ambientais, cerca de R$ 200 mil. A cobrança busca conter os danos ambientais causados pelo aumento do turismo durante a temporada.
Conforme o portal ND Mais, o documento contou com a assinatura dos deputados Ana Campagnolo (PL), Jessé Lopes (PL), Carlos Humberto (PL), Maurício Peixer (PL), Maurício Eskudlark (PL), Oscar Gutz (PL), Edilson Massoco (PL), Nilso Berlanda (PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Sérgio Guimarães (UB), Altair Silva (PP) e Rodrigo Minotto (PDT).
O QUE DIZ O PREFEITO DE BOMBINHAS
Assim como os deputados, o prefeito de Bombinhas Paulo Henrique Dalago Muller, popular Paulinho, produziu um documento defendendo a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental no município. O Portal Menina teve acesso ao texto, que foi enviado aos deputados na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Entre outros argumentos, Paulinho afirma que a TPA “não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas”, proibido no artigo 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Para ele, e conforme a Lei, o objetivo da taxa é limitar o “potencial dano ambiental causado”.
Além disso, o texto destaca que o deputado Ivan Naatz já moveu ações contra a prefeitura de Bombinhas através da Comarca de Porto Belo, não obtendo sucesso. Em um dos processos mencionados no documento, a Justiça teria declarado o seguinte:
“É notório que a crítica ferrenha e o combate à cobrança da TPA é uma das bandeiras políticas do autor [Ivan Naatz], tanto assim que foi o proponente da alteração constitucional ao art. 128 da Constituição Estadual. O debate é legítimo e o propósito está abarcado por sua função de agente político eletivo. O que se mostra abusivo é o uso de ações judiciais reiteradas para criar fatos políticos envolvendo a cobrança da taxa, mesmo quando já decidido que a via não é própria.”
Paulinho reforça os argumentos ao relembrar decisões do Tribunal Judiciário de Santa Catarina (TJSC) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que atestam a constitucionalidade da cobrança. A resposta completa do prefeito aos deputados está disponível no anexo a seguir:
Leia também no portal menina
- Motociclista grávida bate contra camionete na Estrada da Rainha, em Balneário Camboriú
- Colisão entre carro e carreta deixa BR-101 interditada em Penha
- Notas falsas estão circulando por Blumenau
Autor: Luiz Lerner, estagiário – Jornalismo