O prazo de 90 dias para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com alíquota reduzida de 3% para 2% já está em vigor, em Balneário Camboriú. O projeto de lei, de autoria do poder executivo, foi aprovado na Câmara de Vereadores na última terça-feira, 19, e sancionado pelo prefeito Fabrício Oliveira na sequência.
A Lei Complementar nº 84/2022 estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A guia de pagamento do ITBI terá prazo de vencimento de dez dias após o lançamento. Caso o contribuinte não pague o imposto no período estabelecido, perde o direito de usufruir da redução da taxa.