O Procon de Blumenau começou na terça-feira (16), a notificação em lojas que trabalham com consertos e vendas de pneus. Uma nota técnica foi criada com base no Código de defesa do Consumidor, após a notificação, as empresas têm prazo de até 30 dias para se adequar às determinações.
A nota técnica estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estar com o todos os itens à venda precificados, incluindo manter em local visível aos consumidores tabela com preços e serviços oferecidos, além dos produtos amostra contar com as informações de seus respectivos valores.
Para a venda de produtos com base em troca, como pneus, por exemplo, os valores também devem estar precificados com as duas alternativas: valor com e sem troca do produto. Além disso, a empresa fica obrigada a fornecer orçamento prévio do serviço (mão de obra), além da compra do produto ao cliente, inclusive novo orçamento caso hajam modificações no decorrer do serviço contratado.Para os casos de trocas de produtos (compra e colocação de peças), o estabelecimento se compromete a entregar ao cliente o produto trocado, permitindo a ele levar o produto consigo ou mediante autorização para o estabelecimento fazer o devido descarte.