A Prefeitura de Blumenau encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para internação involuntária de dependentes químicos ou que sofram com transtorno mental.
O projeto de lei prevê que a internação involuntária se dará apenas com laudo médico e deve ser indicada após se esgotarem as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis na rede psicossocial.
De acordo com a administração municipal, todas as internações precisam ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública no prazo de 72 horas para validação da continuidade da mesma.
A internação involuntária não poderá ser em comunidades terapêuticas, mas sim em ambiente hospitalar e por no máximo 90 dias. O tratamento deve oferecer assistência médica, social, psicológica e ocupacional à pessoa com dependência de drogas ou com transtorno mental..
Pessoas em situação de rua que sofrem de um desses problemas terão prioridade no encaminhamento da internação. Além da internação, também está previsto que as famílias dos indivíduos recebam preparação para receber essas pessoas após a alta.
O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência.
