Em uma discussão na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na noite desta quarta-feira, 26, foi, novamente, citada a cobrança do estacionamento rotativo na cidade. Alguns vereadores defenderam que os condutores sejam primeiro notificados e, posteriormente, multados no caso de não acionamento do sistema.
A discussão iniciou com o projeto do vereador Marcelo Achutti (MDB), que proíbe a BC Trânsito de fiscalizar e multar por meio das câmeras OCR’s acopladas em dois carros. O projeto, de 2021, também fala sobre a necessidade de haver uma notificação prévia à multa que atualmente é aplicada no município.
O vereador Cristiano Santos (PSD) em seguida tomou a palavra e concordou com a necessidade da notificação. “Em alguns municípios primeiro é feito o monitoramento e depois a notificação. Em Balneário Camboriú nem notificação tem. Eu fui autuado pelo veículo (com OCR) com cinco minutos”, completou o vereador.
Cristiano também comentou sobre a desproporcionalidade da passagem dos veículos de fiscalização, visto que há dois carros para cobrir toda área rotativa de Balneário Camboriú.
O vereador Omar Tomalih (União Brasil) concordou com as duas falas iniciais. “O objetivo (do estacionamento rotativo) é educacional, não é um caça níquel. Nós temos que rever essa questão do estacionamento rotativo. Nós precisamos rever o tanto de multas que o cidadão está levando por falta desta ‘vírgula’ na legislação, que permita a notificação antes da multa”.
O vereador Anderson Santos (PL) deixou o gabinete à disposição para que, junto com outros vereadores, criar uma lei que garanta aos cidadãos o direito de validar a notificação antes que se tome a multa.
O vereador Achutti ainda defendeu que seja determinado, também, os locais para haver a cobrança. “Tem locais que são importantes para a cobrança, mas outros locais não são importantes. Eu defendo a cobrança do rotativo na prefeitura municipal de Balneário Camboriú”.
O vereador Alessandro Teco (DC) aproveitou o momento para falar sobre a dificuldade que encontra em habilitar o estacionamento rotativo por meio do aplicativo da VAGO!. “Eu uso o aplicativo e quando vamos fazer a utilização deles diz assim: ‘Atenção, usuário. Você está distante do setor que selecionou para estacionar’. Então você está com seu veículo estacionado e o aplicativo dá um bug dizendo que você não está na vaga selecionada”.
O vereador reiterou que já conversou sobre o assunto com a BC Trânsito e que eles responderam que estão verificando a informação.
Por fim, a vereadora Juliana Pavan (PSD) também comentou sobre a necessidade do estacionamento rotativo ser de caráter educativo e não arrecadatório. Ela também lembrou do projeto de própria autoria, também de 2021, que fala sobre a isenção do estacionamento rotativo para prestadores de serviço na cidade.
A vereadora destaca que o projeto foi a pauta em abril de 2024, mas que foi solicitado vistas pelo vereador Gelson Rodrigues. “Com todos os problemas que estamos enfrentando, que o morador de Balneário Camboriú sofre com o abuso da cobrança do estacionamento rotativo, foi pedido vistas”.
Confira a discussão no plenário:
justiça determinou inconstitucionalidade da notificação
Ainda em 2021, o tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que a notificação que o motorista precisa pagar para não sofrer a multa é inconstitucional. Segundo a justiça, o município não pode criar uma “multa extra” que não está prevista no Código de trânsito Brasileiro.