O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o uso da maconha para uso pessoal nesta terça-feira, 25. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, ou seja, não deve acarretar efeitos penais. Em nova sessão nesta quarta-feira, 26, ficou fixado em 40g a quantidade de maconha que diferencia o usuário de traficante.
De acordo com a decisão do STF, a prática não foi legalizada, pois as pessoas não estão liberadas para usar a substância em qualquer lugar e quem for pego com maconha, mesmo com a quantidade de uso próprio ainda estará violando a lei. Se isso acontecer, a pessoa estará sujeita a uma advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Entre os ministros que votaram a favor da descriminalização, estão: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Os ministros que pretendiam manter o porte da maconha para uso pessoal como crime foram: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
Limite para o porte foi estabelecido
O ministro Barroso explicou que o limite de 40g é “relativo”. Isto porque, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, de acordo com o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processado criminalmente. A determinação é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.
Descriminalização X Legalização
A descriminalização significa que o ato ou conduta deixou de ser crime, isso significa que não há mais punição no âmbito penal, mas ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo.
A legalização significa que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições, assim como prever punições para quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação. Um exemplo é o consumo de álcool e tabaco, que são legalizados, mas possuem restrições, pois não podem ser vendidos a menores e possuem regras de produção e venda.
LEIA MAIS:
Matéria por: Camili Guckert – estagiária de Jornalismo