Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram por unanimidade na quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 275/2024, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. De autoria do poder Executivo, a proposta viabiliza a carteira de habilitação sem custos, com fins profissionais, para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A ideia é regularizar a situação de catarinenses que trabalham como motoristas profissionais, mas não possuem CNH ou categoria adequada do documento. O projeto, caso sancionado, permitirá a inclusão da observação Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nas habilitações e ascensão dos condutores para categorias D e E (para dirigir veículos de carga e transporte).
O custo das habilitações será pago com recursos próprios do Detran ou do tesouro estadual. Esses valores, inclusive, já estão incluídos no orçamento para 2025. Agora, os critérios para seleção e classificação de quem pode receber o benefício serão estabelecidos por meio de decreto do governador Jorginho Mello.
Carlos Humberto (PL), deputado líder do governo estadual na Alesc, explica que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, já que o estado é obrigado a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”, completa.
De acordo com André Araújo, servidor efetivo do Detran, a questão financeira orçamentária do programa CNH Emprego na Pista será dividida em duas partes. “A primeira, que vai operacionalizar o programa, então são os custos com a autoescola, laboratórios de exames toxicológicos, médico, psicólogo e também os cursos de qualificação que vão tornar o nosso candidato mais diferenciado no mercado de transporte terrestre, caso esse seja o interesse dele atuar nesse mercado”, explica.
“A segunda parte diz respeito à isenção das taxas que o Estado cobra, que é com relação às taxas de exame teórico, licença de direção, exame em prática e finalmente a emissão da CNH. Esse valor, ele vai ser custeado agora em 2024 com fontes do próprio Detran, fonte de superávit e também do Tesouro. O órgão vai arcar mais ou menos com R$ 3 milhões, enquanto o Tesouro, mais ou menos R$ 12 milhões”, relata Araújo.
André Araújo diz que está planejando uma reserva específica para custear o programa, onde o Estado também se disponibilizou a incrementar um valor caso fique uma situação difícil no orçamento, onde o Detran não consiga bancar sozinho.
Autores: Luiz Lerner e Camilli Guckert