Foi determinado o prazo de 180 dias para o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a realização do exame toxicológico. O exame serve para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Trabalho (CNH) e é obrigatório para os motoristas das carteiras C, D e E.
O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado. Após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta segunda-feira, 16, no Diário Oficial da União.
A sanção trata de uma mudança no artigo do Código Brasileiro de Trânsito (Contran), já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19.
Em junho de 2023, uma deliberação do Contran definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.
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Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias. A medida foi vetada pelo entendimento jurídico de que a penalidade foi considerada desproporcional.
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Laboratórios
Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias.
De acordo com o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame.
Fonte: Agência Brasil