Os problemas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Emasa são alvo de ação do Ministério Público (MP), que alega o não cumprimento de alguns itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando entre as duas partes, ainda em dezembro de 2022.
Segundo o promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a Emasa vinha cumprindo com as obrigações do acordo, porém no ano passado, novos problemas nas lagoas de decantação atrasaram o cronograma de melhorias previsto no TAC, motivando a execução judicial e a abertura de um inquérito policial para apuar a responsabilidade da empresa no despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.
“Procuraram-me com uma solução totalmente absurda, inclusive afiançada pelo técnico da Emasa, dizendo que poderia ser feito segundo o velho método, ou seja, despejar o esgoto in natura. Eu não concordei, obviamente, os níveis de poluição seriam tremendos, seriam terríveis, causariam um grande prejuízo, não apenas para o lençol freático, mas também para o próprio rio Camboriú e para a orla, então não foi rejeitado, o IMA também deu este mesmo respaldo dizendo que era impraticável. Enfim, entraram aí no processo de contratação de uma nova obra para este problema, dispensando licitação. Então temos este problema, que é grave, e o incumprimento daquilo de acordo com nosso cronograma estabelecido no TAC, é objeto de ação própria de cumprimento das obrigações”, explicou.
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Segundo a 5ª Promotoria de Justiça do MP, dos 19 itens do TAC, sete não foram cumpridos, são eles: o início das obras do novo tratamento preliminar da ETC; formalização do pedido de Licença Prévia Ambiental para os tanques de aeração de concreto de tratamento terciário; entrega ao IMA dos estudos para melhoria do tratamento preliminar quimicamente avançado; início da operação de três decantadores na ETE; a manutenção da operação dos três decantadores existentes; instalação do sistema adicional de desidratação mecanizada e; a análise do lodo existente nos “bags” preenchidos até setembro de 2022. O não cumprimento do acordo vai acarretar em multa para Emasa, com valores ainda a serem definidos.
“Será verificado o tanto de atraso, isto será exigido judicialmente, e, mais um ônus para a empresa, que convenhamos, precisa ser melhor gerida, porque desperdiça recursos, torna o serviço caro, dispende muito dinheiro com algo que deveria ser evitado, que é justamente pagamento de multa, isto é um absurdo”, criticou.
Sabbá ainda classificou como uma “aberração”, o fato de uma técnica da Emasa, tratar com irrelevância a possível contaminação do lençol freático no município.
“Uma técnica da Emasa disse, olha, como todos os munícipes têm água encanada fornecida pela empresa, então pouco importa se vai haver poluição do lençol freático. Isso é de uma aberração tremenda, uma afirmação dessas. Não estamos tratando unicamente das pessoas que usam poços artesianos, que captam água de poço. Não, estamos falando aqui também da proteção ambiental, que supera o interesse de uma, duas pessoas, mas é de toda a comunidade. Toda a comunidade tem, por assim dizer, direito a um ambiente saudável, limpo, não poluído”, revelou.
Diretor de Emasa disse estar “tranquilo”
O novo diretor-geral da Emasa, Julimar Dagostin, afirmou que a autarquia vem cumprindo as obrigações do TAC e que vem prestando as informações solicitadas pela justiça.
“Nós fomos notificados pela justiça, pela segunda vara da Fazenda, em janeiro de 2024. Prestamos todas as informações à juíza e agora estamos no aguardo da decisão da juíza. Nós reafirmamos que estamos cumprindo, sim, o TAC. Na sua grande maioria já está totalmente concluso, tem alguns itens que estão em andamento, tem outros que ainda vão vencer até agosto de 2024. Então, assim, a empresa sente tranquila em afirmar que está cumprindo o TAC dentro do que foi acordado lá com o Ministério Público”, explicou.
Sobre o inquérito policial que investiga o despejo de esgoto in natura no Rio Camboriú, Dagostin admitiu a possibilidade, mas reforçou que caso tenha ocorrido, não partiu através de determinações da Emasa.
“Esse inquérito poderá apurar se de fato isso aconteceu. Se existe a possibilidade de ter ocorrido em algum momento, até acredito que existe essa possibilidade, mas não que isso tenha sido feito por vontade própria ou por desejo da empresa”, avaliou.
Agora caberá ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) analisar as informações prestadas pela Emasa para que seja definido se houve o descumprimento das ações determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta.
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