Foi aprovado em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações em Balneário Camboriú. O PL foi encaminhado pelo executivo para que estabelecesse o processo de regularização sanitária. O projeto segue agora para sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PL)
Desta forma, segundo o projeto, as multas registradas pela antiga lei vigente devem ser suspensas e ressarcidas, após devido requerimento por parte do contribuinte.
Na mensagem enviada à Câmara ainda na terça-feira, 2, a prefeitura dá como justificativa que na antiga legislação “não houve notificação prévia para aqueles que não apresentaram a declaração, apenas notificação de multa”.
Segundo a prefeitura, não havia a opção “estar se regularizando”, o que fazia com que, mesmo quem estivesse em processo de regularização, o condomínio fosse multado. Além disso, não havia formas para recorrer a multa.
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De acordo com o Projeto de Lei, “os representantes legais que porventura pagaram multas originárias e anteriores à publicação desta lei, poderão requerer, por meio de protocolo no sistema eletrônico da Emasa, o ressarcimento dos valores devidamente corrigidos”. Para isso, os contribuintes devem anexar comprovante de pagamento e documentos que comprovem a legitimidade do reembolso. O valor será repassado por meio de crédito nas próximas faturas.
Quando sancionada, a lei também prevê o novo rito para as regularizações sanitárias, sendo que haverá a opção “Declaração em Fase de Regularização Sanitária”, que não acarretará em multa, caso seja feito o processo no tempo solicitado pelo condomínio.