Balneário Camboriú deve criar em breve um decreto para regulamentar a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pit bull. A iniciativa surgiu após o envio de um protocolo do governo de Santa Catarina que visa o cumprimento da Lei do Pit Bull. O documento foi enviado a todos os municípios de Santa Catarina.
Segundo a presidente do Conselho Municipal de Proteção Animal, Karine Almeida Gomes, em Balneário Camboriú o protocolo já é seguido por meio de ações do Programa Abraço Animal. Entretanto, segundo ela, a lei e o protocolo estadual não deixam especificado como aplicar a multa e para quem fica o recurso arrecadado.
Desta forma, o município fará um decreto próprio que regulamenta os procedimentos para aplicação e a destinação das multas. A presidente ainda comentou que será utilizado como modelo o decreto de Laguna, n° 7.203/2024.
No decreto da cidade catarinense, há a regulamentação de todo procedimento a ser seguido. Um exemplo é o Artigo 2 que dá a responsabilidade de fiscalização para a Fundação Lagunense do Meio Ambiente, com apoio de Secretarias Municipais relevantes e da Guarda Municipal.
Além disso, a multa para o caso de descumprimento é regulamentada por meio da Lei Estadual 14.204/2007, que no Artigo 5 determina as infrações, sendo elas multa de R$ 5.000, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração; apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; e reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
O valor arrecadado por meio das multas, segundo o decreto de Laguna, será destinado a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.
Casos registrados em Balneário Camboriú
Segundo dados repassados pela presidente do Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú, em 2024 foram atendidas 27 ocorrências de pit bull. Além disso, quatro proprietários foram notificados para realizar a castração.
“Ocorre que até o momento não foi necessário aplicar nenhuma multa, que a lei prevê, e sobre a multa, nem a lei e nem o protocolo do estado deixam claro como aplicar e pra quem fica o dinheiro, sendo assim iremos fazer um decreto municipal, isso que deliberamos no COMPA”, salienta a presidente.
Confira o decreto completo de Laguna: