A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deve votar nesta quarta-feira (19), a emenda que revoga itens da Lei Municipal nº 3.088/2010, que autoriza o Poder Executivo a delegar a administração do Hospital Municipal Ruth Cardoso uma pessoa jurídica. O autor da emenda, vereador André Meirinho (PP), destaca que a lei de 2010 garante que a empresa vencedora tenha o contrato aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e pela Câmara de Vereadores. “Nós queremos garantir essa aprovação pelo COMUS e pela câmara a fim de manter a transparência”, justifica.
Segundo Meirinho, a Lei nº 4056 de 2017 institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas mediante a participação de pessoas jurídicas. Agora, o Poder Executivo pretende revogar a lei de 2010, alegando que a lei de 2017 supre todas as necessidades.
Outro ponto de destaque é referente ao atendimento 100 % público e gratuito. “A empresa teria essa gestão dentro de um contrato, dentro de regras e é isso que nós queremos que o Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores veja e analise essas regras de resultado, qualidade e de bom atendimento à nossa população”, explica.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Entenda mais sobre a emenda com a entrevista realizada no programa Canal 100 de terça-feira (18):
