O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na noite desta terça-feira, 19, a redução temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%. A proposta, de autoria do poder executivo, contempla os pedidos protocolados até 90 dias após a publicação da lei, que acontece mediante a sanção do prefeito.
A proposta aprovada também altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 859/1989, que passa a considerar a base de cálculo do imposto com o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, até então feito com o valor do negócio jurídico ou o valor utilizado para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).