A regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no Município de Balneário Camboriú foi tema de uma audiência pública na noite de segunda-feira, 6, na Câmara de Vereadores. O assunto também é pauta do projeto de lei 65/2022, de autoria do parlamentar Anderson Santos, proponente da audiência.
De acordo com ele, o intuito é conseguir regularizar a situação de moradores que construíram suas residências antes mesmo da emancipação do município. Não serão regularizados os imóveis que estiverem situados em áreas consideradas de risco e só serão beneficiados aqueles que atenderem aos requisitos previstos. A proposta, que segue tramitando no legislativo municipal, não autoriza a construção de novas unidades.
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