Um projeto de lei que limita um prazo máximo de 120 dias para que o Poder Executivo responda aos pedidos de informações feitos pelo Legislativo foi protocolado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. A autoria do projeto é do vereador Lucas Gotardo (NOVO) que afirma que o objetivo é garantir a transparência e agilidade na relação entre os dois poderes que, atualmente, não está acontecendo.
Segundo o vereador, os pedidos de informações estão previstos em lei. Entretanto, a lei permite ao município prorrogar o envio por 30 dias e não limita o prazo de prorrogação. “Eles podem prorrogar por 30 e mais 30 infinitamente. Tanto que eu tenho pedido de informação que já se passaram dois, três anos e não obtive resposta”, explica o vereador.
O parlamentar afirma que a falta de respostas impede que cumpram seu papel de fiscalização. Os vereadores necessitam de respostas formais para prosseguir com uma denúncia ou sugestão de melhoria.
Gotardo informa que a falta de transparência surge desde as perguntas mais simples às mais complexas. Entre os exemplos citados, Gotardo afirma que solicitou ao Poder Executivo informações sobre a malha viária e a prefeitura demorou dois anos para responder que estava em estudo.
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“Quando a prefeitura contraiu o empréstimo de R$ 30 milhões para asfaltar a cidade, eu fiz o pedido de informação pedindo quais ruas já estavam sendo contempladas e pedi o cronograma para saber a previsão futura para que divulgássemos. Eles demoraram 707 dias para me responder e responderam somente com as ruas contempladas”.
O vereador ainda explica que teve que utilizar da Lei de Acesso à Informação (LAI) em algumas ocasiões para que uma resposta fosse dada. Com o uso da LAI – lei federal – o Ministério Público fica responsável em fiscalizar o prazo que o município tem para responder.
“Eu ia como cidadão protocolar a pergunta baseada nesta lei. Ou seja, eu tenho que recorrer a uma lei federal ao invés de utilizar uma atribuição legal que é instituída a mim. Eu sou vereador aqui da cidade”.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica conquistou os sete votos necessários para tramitar na Câmara. Agora, estará à disposição da apreciação da procuradoria, em seguida passará pelas comissões e somente após o processo estará em votação.
Confira a reportagem completa:
