O Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC), convoca os profissionais da educação para uma assembleia geral, com o objetivo de debater o Piso Nacional do Magistério de 2023. Em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) estabeleceu que o estado e os municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/08. Caso os limites de despesa com pessoal sejam extrapolados em função da atualização do piso, o gestor público deve adotar providências para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente do sindicato, Valdir Loli, destaca que a decisão do TCE reforça o direito do magistério em receber o índice do piso nacional do magistério. Na assembleia os profissionais da categoria vão deliberar sobre o assunto e fazer os encaminhamentos necessários ao poder executivo.
Loli destaca que também foi solicitada uma reunião com o prefeito Fabricio Oliveira (PL) e encaminhado um ofício com a decisão do tribunal, porém, o prefeito ainda não atendeu os membros para discutir essa questão. “Nós reafirmamos o ofício para que a gente possa até levar a proposta dele e o posicionamento dele para debater na assembleia. Aguardamos que ele receba o sindicato”, conta.
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SISEMBC
Segundo o presidente, o município alega que não pode conceder o reajuste, pois extrapola o limite prudencial. Entretanto, o sindicato defende que a decisão do TCE destaca o art. 22 da LRF e assegura a implantação de vantagens estabelecidas por determinação legal.
O secretário de Educação, Marcelo Achutti, destaca que todos os professores recebem o piso nacional do magistério, sendo que apenas os professores de nível um estão excluídos deste valor, pois o cargo não existe mais. Neste caso, são 30 profissionais que não são contemplados. Porém, Loli comenta que uma lei municipal garante o repasse para todos os níveis do magistério.
A assembleia está marcada para sexta-feira (10), às 18h30, na Sede Social do Sindicato, localizada no km 138, no Bairro Nova Esperança.
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