A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre a pintura do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais. Com a pintura do símbolo, uma ‘fita quebra-cabeça’ colorida e chamativa, o projeto, de autoria da vereadora Nena Amorim (MDB), objetiva facilitar a inclusão social e deslocamento dos portadores do transtorno.
Segundo a vereadora, o projeto surgiu, em 2019, após o pedido de uma mãe, solicitando um projeto que autorizasse que a população com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a utilizarem os estacionamentos demarcados para pessoa com deficiência. O projeto aguarda a sanção do prefeito.
“Essa mãe tem uma criança autista e vivencia a dificuldade em encontrar vagas para estacionar, com essa lei, tudo ficará mais fácil para mães e pais que enfrentam a mesma dificuldade”, comenta.
LEI FEDERAL
Nena pontua que a lei brasileira considerada que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência e por isso, pode usar as vagas.
Confira na íntegra:
Lei Federal nº 12.764, de 277 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, já considera as pessoas com TEA como portadores de deficiência.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A leitura do referido artigo garante a elas todos os direitos assegurados pela Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de todo e qualquer outro benefício trazido por outras Leis. No caso da utilização das vagas reservadas à deficientes, muitas vezes tal direito nem mesmo é conhecido ou, por não ser regulamentado e amplamente divulgado, mesmo tendo conhecimento os portadores de TEA e seus familiares acabam por não utilizarem tais espaços.
