O município de Itajaí possui 30 dias para implantar um Serviço Residencial Terapêutico Tipo II (SRT) e uma Unidade de Acolhimento de Adulto. A determinação foi feita pela Justiça do Estado após ação civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Em nota, o MPSC afirmou que a necessidade da implantação foi constatada pelas informações do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região de Saúde da Foz do Rio Itajaí, que apontou deficiência na cidade nas duas formas de atendimento solicitadas. De acordo com a 13° Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, alguns pacientes do município estariam buscando atendimento em outras localidades de Santa Catarina.
Sendo assim, ficou determinado que o município tem o prazo de um ano para a implantação definitiva de, ao menos, um SRT e uma Unidade de Acolhimento de Adulto. A liminar também obriga o Estado a aprovar a implementação dos serviços no município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Processo antigo:
Entre 2017 e 2019, foram realizadas reuniões na 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí com a Secretaria Municipal de Saúde para apresentar estudos técnicos e estabelecer prazos para a implantação dos serviços. Diante da demora no cumprimento dos prazos, o MPSC expediu recomendações para que o SRT estivesse em funcionamento a partir de 1º de julho de 2021 e a Unidade de Acolhimento de Adulto, a partir de 1º de novembro de 2020.
Em razão da pandemia de covid-19, os prazos foram prorrogados e novamente descumpridos, o que levou a Promotoria a ajuizar a ação civil pública com o pedido liminar, agora concedido pela Justiça.
Sobre os serviços:
Os SRT são moradias terapêuticas localizadas no espaço urbano e constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, institucionalizadas ou não, e que não têm suporte financeiro e laços familiares. Já as Unidades de Acolhimento Adulto são locais de transição que atendem pessoas com transtornos causados pela dependência química, tendo como foco ações orientadas para prevenção, promoção da saúde, tratamento e redução dos riscos e danos.
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