Um decreto que torna obrigatório a apresentação do atestado de vacinação de crianças e adolescentes no ato da matrícula ou rematrícula nas unidades de ensino pública ou privada foi assinado nessa sexta-feira (10), em Blumenau.
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O decreto n. 13.865 determina que o atestado emitido por um médico comprove que a criança ou adolescente matriculado tenha recebido as vacinas obrigatórias conforme sua idade e Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde.
Além disso, no atestado devem constar também as vacinas que não foram aplicadas em função da faixa etária ou por não estar em acordo com o período efetivo do calendário, além daquelas vacinas que não foram aplicadas em função de contra indicação médica.
