Os casos recentes de violência contra mulher mais uma vez chocaram a sociedade brasileira, apesar do amplo debate sobre a tema, muitos direitos adquiridos pelas mulheres ainda são desconhecidos por parte da população.
Segundo Ciça Muller, participante do grupo da Ação da Mulher Trabalhista (AMT), que integra também o movimento Justiça por Elas, é fundamental que as mulheres conheçam leis e direitos que garantem a defesa de mulheres vítimas de diversos tipos de crimes sejam eles de violência física, sexual ou psicológica.
“Esse movimento propõe o debate, conversa, discussão e a reflexão sobre os direitos da mulher e sobre as leis que protegem as mulheres, nós elencamos 12 leis que toda mulher precisa saber, uma delas é a lei do feminicídio, que hoje está nessa categoria de ser um crime inafiançável, obviamente sabemos da punição para o feminicídio, mas existem tantos outros crimes são cometidos contra mulheres e muitas vezes elas não sabem a quem recorrer”, destacou.
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Confira quais são as 12 leis que toda mulher precisa conhecer:
Lei n° 13.104/2015 – Lei do Feminicídio: torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos.
Lei nº 13.718/2018 – Lei da Importunação Sexual: que tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a si próprio ou terceiro”, com pena que pode variar de um a cinco anos de prisão.
Lei n° 12.845/2013 – Lei do Minuto Seguinte: dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: trata de punição a crimes de violência doméstica praticados contra mulheres.
Lei n° 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann: é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos envolvendo principalmente a exposição de fotos e vídeos.
Lei n° 12.650/2015 – Lei Joana Maranhão – estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos.
Lei n° 14.132/2021 – Lei do Stalker: trata do crime de perseguição seja física ou virtual.
Lei n° 14.188/2021 – Lei do Sinal Vermelho: instituiu o Programa de Cooperação Sinal Vermelho, para auxiliar mulheres vítimas de violência.
Lei n° 10.224/2021 – Lei do assédio sexual: define o crime de assédio sexual como o de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Lei n° 14.164/2021: institui a Semana Escolar do Combate à Violência contra a Mulher.
Artigo 215: Criminaliza o ato de retirar a camisinha sem consentimento do parceiro (a).
