A Assembleia Legislativa vai debater as irregularidades no serviço de ferry boat entre Itajaí e Navegantes, na próxima segunda-feira, 28, às 19h, na Câmara Municipal de Navegantes. A audiência pública ocorre após exigências da população sobre o pagamento da tarifa em dinheiro e denúncias de descumprimento relacionados às gratuidades assessoradas por lei.
A audiência foi proposta pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, que coordenará a reunião. O deputado destaca que com a audiência, será criado um documento oficial da comissão e posteriormente, encaminhado para o governo do estado, regulador do serviço, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“No documento será enfatizado duas questões principais: primeiro, que agora haja a possibilidade de algum outro meio de pagamento, além do dinheiro vivo, que aceite PIX, cartão de crédito, débito, para que as pessoas não passem pela humilhação e constrangimento que as pessoas são impostas por não terem dinheiro vivo para pagar”, comenta.
Segundo o deputado, a travessia não é uma questão apenas de interesse público, é uma questão de necessidade pública. Todas as reivindicações da comunidade serão inseridas no documento e entregues para o MP e TCE.
Para a audiência pública, são convidados representantes da concessionária, do governo do estado, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina. Além disso, devem comparecer lideranças do setor produtivo, entidades de classe e instituições do terceiro setor.
